Portuguese - Terms and Conditions of Purchase

TERMOS E CONDIÇÕES DE COMPRA

1. Termos e Condições Conflitantes. Os presentes termos e condições ("TC") serão aplicados aos bens, produtos e materiais (coletivamente, "Bens") e/ou serviços ("Serviços") descritos nesta ordem de compra ("OC") e após aceitação da OC por parte do Vendedor indicado face à OC ("Vendedor"), a OC juntamente com quaisquer anexos ou complementos constituirá um contrato entre o comprador indicado na OC ("Comprador") e o Vendedor ("coletivamente, o "Contrato"). Em relação a um conflito entre os termos e condições da presente OC e do presente TC, as provisões da OC prevalecerão. Em caso de contrato por escrito e separado entre as partes que entre em conflito com esse TC, os termos do contrato por escrito devem prevalecer. O envio de qualquer parte dos Bens ou a prestação de Serviços será considerado como constituindo aceitação. QUALQUER FORMULÁRIO DE CONFIRMAÇÃO OU OUTRO FORMULÁRIO DO VENDEDOR QUE CONTENHA TERMOS E CONDIÇÕES DE VENDA ENVIADOS PELO VENDEDOR QUE SEJAM DIFERENTES DOS PREVISTOS NO PRESENTE DOCUMENTO NÃO SERÃO ACEITAS PELO COMPRADOR E NÃO DEVEM MODIFICAR OU ALTERAR AS PROVISÕES CONTIDAS NO PRESENTE DOCUMENTO.

2. Entrega, Titularidade e Risco de Perda. Exceto caso declarado de outra forma nessa OC, ou até onde exigido de outra forma pela lei aplicável, todas as entregas de produtos devem ser DDP, na unidade do comprador designada na OC (Incoterms 2010). A Titularidade e o risco de perda são transferidos para o Comprador após a entrega dos Produtos para a unidade do Comprador designada na OC. O tempo é essencial para todas as entregas de produtos. O Comprador se reserva o direito de rejeitar a entrega de quaisquer Bens feita com mais de uma semana de antecedência de qualquer prazo de entrega aplicável e de devolver para o Vendedor com as despesas arcadas pelo Vendedor. O Vendedor incluirá um certificado de qualidade, uma lista de relação dos itens e um conhecimento de embarque com todos os envios. O vendedor deve incluir o número de OC em toda a documentação e descrição de produto, número de lote e número de item de comprador em cada contêiner enviado.

3. Preço e Pagamento. O Vendedor concorda expressamente que os preços descritos na presente OC são definitivos e permanecerão definitivos até que todas as entregas e/ou Serviços (conforme aplicável) tenham sido concluídos. Se nenhum preço estiver incluído na OC, o preço será aquele definido na tabela de preços publicada do Vendedor em vigor na data da OC. O pagamento deve ser feito na moeda especificada na OC e tem vencimento em 90 dias a contar do recebimento da fatura. Os créditos por devoluções, discrepâncias ou faturas pagas podem, a critério do Comprador, ser deduzidos de pagamentos subsequentes.

4. Garantia. O Vendedor garante que: (i) O Comprador terá direito pleno e sem propriedade de todos os Bens, (ii) os Bens e os Serviços estarão em conformidade com as especificações, descrições ou amostras fornecidas, especificadas ou definidas pelo Comprador e (iii) os Bens serão comercializáveis, de boa qualidade, sem defeitos e adequados para sua finalidade prevista. O Vendedor concorda em indenizar e isentar o Comprador de e contra todo e qualquer pedido de indenização, perdas, danos e despesas (incluindo honorários advocatícios), resultantes ou provenientes de uma violação das garantias do Vendedor.

5. Inspeção e Devoluções. O Comprador terá o direito de inspecionar e examinar todos os Bens, caso possível, sempre e em qualquer local, incluindo durante o período de fabricação do Vendedor. A inspeção final será feita nas premissas do Comprador, dentro de um prazo razoável após a entrega final. Caso quaisquer Bens entregues sob o presente documento estejam defeituosos ou, de outro modo, não estejam em conformidade com os requisitos da presente OC, o Comprador terá o direito, não obstante o pagamento ou qualquer exame ou inspeção prévia, rejeitar toda ou parte de tais Bens e, a critério do Comprador, devolver tais Bens ao Vendedor para receber créditos ou abatimento do preço pago, ou exigir a substituição dos Bens, a custo do Vendedor.

6. Rescisão por Justa Causa. O Comprador pode cancelar essa OC, integral ou parcialmente, se todos ou alguns Bens ainda não tiverem sido enviados ou Serviços ainda não tiverem sido prestados, a qualquer momento, mediante aviso ao Vendedor, caso o Vendedor (1) não cumpra algum termo ou condição do presente Contrato, (2) indique um recebedor, se torne insolvente ou processos sejam instituídos por ou contra o Vendedor sob qualquer disposição de lei de falência, (3) encerre operações ou faça fusões com ou seja adquirido por terceiros ou (4) atribua quaisquer de seus direitos ou obrigações estabelecidos pela presente OC para terceiros sem consentimento prévio e por escrito do Comprador. Após tal cancelamento, o Comprador não deve ter responsabilidade com o Vendedor além de pagamentos de qualquer saldo devido por Bens e Serviços entregues e aceitos pelo Comprador antes do recebimento por parte do Vendedor sobre a rescisão e por trabalhos em andamento solicitados para a entrega ao Comprador.

7. Recursos adicionais. O Comprador terá o direito de reforçar especificamente os termos da presente OC. Os direitos e recursos do Comprador segundo a presente OC são cumulativos e além de todos os outros direitos e recursos disponíveis em lei ou em equidade.

8. Patentes e outras Reinvindicações de Propriedade Intelectual. O vendedor se defenderá de qualquer ação do comprador com base em um pedido que a mercadoria comprada segundo o presente, ou qualquer uma de suas partes, viola qualquer patente, direito autoral, marca comercial, segredo comercial ou qualquer outro direito exclusivo de qualquer terceiro a sua despesa, e pagará todos os custos e danos, incluindo honorários advocatícios. Caso uma liminar final seja obtida contra o uso por parte do Comprador dos Bens ou de qualquer parte deles em função de tal violação, ou na opinião cabível do Vendedor que os Bens ou qualquer parte deles poderão ser objeto de reinvindicação ou violação de direito de propriedade intelectual, o Vendedor proporcionará, às suas custas e conforme exigido pelo Comprador, o direito ao Comprador de continuar a usar os Bens ou substituirá ou modificará os Bens para que não violem direitos, mas tenham funções equivalentes aos Bens originalmente fornecidos segundo o presente documento.

9. Limitação de Responsabilidade. SOB HIPÓTESE ALGUMA O COMPRADOR SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE AO VENDEDOR POR QUAISQUER DANOS ESPECIAIS, INDIRETOS, ACIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS (INCLUINDO PERDA DE LUCROS) OU PUNITIVOS DE QUALQUER ESPÉCIE, INDEPENDENTEMENTE SE BASEADOS EM CONTRATO, QUEBRA (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA) OU, DE OUTRA FORMA, RESULTANTES DE VIOLAÇÃO AO PRESENTE CONTRATO OU QUALQUER QUESTÃO PROVENIENTE OU LIGADA AO PRESENTE CONTRATO.

10. Informações Confidenciais. O Vendedor não divulgará para ninguém além de seus funcionários, chefes ou diretores que tenham necessidade legítima de tomar ciência das informações, nem usá-las para finalidades além da execução da presente OC, quaisquer informações recebidas do Comprador em conexão com a presente OC, incluindo, mas não limitado a, diagramas, plantas, manuais, descrições ou especificações ("Informações Confidenciais"). O Comprador sempre terá titularidade sobre as Informações Confidenciais fornecidas pelo Comprador ao Vendedor e voltadas para uso em relação à presente OC. Após a rescisão da presente OC, ou quando solicitado pelo Comprador, o Vendedor devolverá imediatamente para o Comprador todas as Informações Confidenciais (incluindo todas as cópias) entregues ao Vendedor. Entende-se que quaisquer informações recebidas pelo Comprador do Vendedor, incluindo todos os diagramas e documentos, não serão de natureza confidencial ou restringirão o uso de tais informações pelo Comprador.

11. Responsabilidade por Embalagem, Identificação e Entrega. O Vendedor embalará e identificará os Bens abrangidos pela presente OC para atender aos requisitos da transportadora e garantir a chegada ao local designado na OC sem danos e deterioração. Todos os recipientes, embalagens e materiais de engradados se tornarão propriedade do Comprador.

12. Cessão. A presente OC não deve ser atribuída por uma das partes sem consentimento prévio por escrito da outra, salvo que o Comprador pode, sem consentimento do Vendedor, ceder a presente OC e seu direito de receber os Bens e Serviços segundo o presente documento para um afiliado.

13. Conformidade com Leis. Cada parte deverá, no desempenho de suas obrigações sob o presente documento, e na produção, venda e entrega dos Bens e Serviços, respeitar todas as leis aplicáveis e regras, normas e ordens governamentais.

14. Renúncia. Uma renúncia por qualquer uma das partes de alguma violação do presente Contrato pela outra parte em determinada instância, não servirá como uma isenção de violações subsequentes semelhantes ou de diferente espécie. A falha na execução de direitos de uma das partes sob o presente Contrato em uma determinada instância não servirá como renúncia do direito da outra parte de execução de direitos iguais ou diferentes em instâncias subsequentes.

15. Sucessão. Este Contrato obriga e beneficia o Vendedor e o Comprador e seus respectivos sucessores e cessionários autorizados.

16. Avisos. Salvo disposição em contrário, todos os avisos fornecidos pelo presente TC devem ser fornecidos por escrito e por entrega efetiva ou por e-mail ou correspondência registrada ou certificada, com recibo de devolução solicitado, e serão considerados como recebidos na data de entrega pessoalmente ou enviados por e-mail, ou 3 (três) dias após serem postados no correio com envio pré-pago.

17. Seguro de Vendedor. O Vendedor manterá, a seu custo e despesa, apólices de seguro dos tipos e valores razoavelmente exigidos por seus negócios.

18. Conformidade Anticorrupção. O Vendedor certifica que (i) está e continuará em total conformidade com a Lei Contra Práticas de Corrupção no Exterior (Foreign Corrupt Practices Act, "FCPA")/Política Anticorrupção (a "Política") (que podem ser encontradas no site do Comprador: www.platformspecialtyproducts.com) junto com todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo, sem limitação, a Lei Antipráticas Corruptas Estrangeiras dos EUA (coletivamente, "Leis Aplicáveis"); e (ii) não pagará, oferecerá ou fará promessas de pagamento ou autorizará o pagamento, de forma direta ou indireta, de quaisquer verbas ou qualquer coisa de valor a uma autoridade governamental, funcionário do governo, partido político ou candidato a cargo político com a finalidade de influenciar qualquer ato ou decisão para obter ou reter negócios ou, de outra forma, obter uma vantagem indevida ou (b) qualquer pessoa física que possa provavelmente causar a violação por parte do destinatário de seu dever de lealdade ou confiança. O Comprador pode auditar os livros e registros do Vendedor e realizar outras revisões internas para verificar a conformidade com as Leis Aplicáveis e a Política. O Vendedor concorda que ele deve orientar imediatamente o Comprador por escrito se o Vendedor tomar ciência, ou tiver razão para saber, ou suspeitar de qualquer violação da política ou leis aplicáveis envolvendo o Comprador, quaisquer das empresas afiliadas do Comprador, ou as ações do Vendedor ou seus representantes em conexão com o presente contrato.

19. Disposições Gerais. Se qualquer disposição no presente documento for considerada inválida ou não aplicável por um tribunal de jurisdição competente, tal disposição será alterada para alcançar de forma mais próxima possível o efeito desejado do presente Contrato de maneira válida, aplicável e dentro da lei ou, se não for possível, excluída e ineficaz onde possível, tudo sem afetar qualquer outra disposição do presente Contrato. As partes se isentam da aplicabilidade da Convenção das Nações Unidas sobre a Venda Internacional de Bens para a venda de Bens no presente documento. Este acordo deve ser governado pelas leis da jurisdição do local principal de negócios do comprador, e o vendedor concorda em estar sujeito à jurisdição nos tribunais de jurisdição do principal local de negócios do comprador. Exceto conforme previsto no primeiro parágrafo desse TC, o presente Contrato constitui o contrato completo por escrito das partes abrangendo a venda e compra de Bens e Serviços, e não há entendimentos, contratos, representações, expressas ou implícitas, que não estejam contidos no presente documento em relação ao objeto do presente. Nenhuma alteração deste Contrato será vinculada ao Comprador, salvo se aprovada por escrito pelo Comprador.

 
  
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